AREsp 1958062 - DECISAO

AREsp 1958062 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem está assentado em fundamento não impugnado — de que a análise prévia do solo e da viabilidade de infraestrutura são obrigações técnicas do empreendedor e que o atraso integra o risco do empreendimento — e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a decisão de origem analisou adequadamente as questões, afastando a excludente de responsabilidade por caso fortuito.

Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Dano Moral, Lucros Cessantes, Taxa De Obra, INCC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito/força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel +7 more

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os fatos alegados configuram caso fortuito apto a excluir responsabilidade objetiva
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Risco do Empreendimento à incorporadora/construtora
  3. 3 se a obrigação de estudar o solo e viabilidade de infraestrutura é do empreendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem está assentado em fundamento não impugnado — de que a análise prévia do solo e da viabilidade de infraestrutura são obrigações técnicas do empreendedor e que o atraso integra o risco do empreendimento — e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a decisão de origem analisou adequadamente as questões, afastando a excludente de responsabilidade por caso fortuito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se; intimem-se