AREsp 1977118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência cumulativa de óbices: ausência de especificação dos incisos apontados do art. 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 284/282/356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão/embargos de declaração/prequestionamento)
  2. 2 se a cessação do benefício previdenciário configura dano moral indenizável
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência cumulativa de óbices: ausência de especificação dos incisos apontados do art. 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial