AREsp 1972098 - DECISAO

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O acórdão manteve a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do protesto porque a recorrente não comprovou a regularidade da transferência de titularidade nem a diligência alegada, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC; o dano moral foi presumido em razão do protesto indevido, e o valor indenizatório de R$ 10.000,00 não foi considerado excessivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Autor/apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

autor

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por transferência indevida de titularidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e exceção de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  3. 3 presunção do dano moral em protesto indevido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do protesto porque a recorrente não comprovou a regularidade da transferência de titularidade nem a diligência alegada, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC; o dano moral foi presumido em razão do protesto indevido, e o valor indenizatório de R$ 10.000,00 não foi considerado excessivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.