AREsp 1999442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a perícia concluiu que a rede não atendia aos padrões da ANEEL, sustentando o nexo de causalidade e a responsabilidade da concessionária, não havendo prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva de terceiro.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do CC (ausência de ato ilícito atribuível à recorrente)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 consumidor por equiparação (art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a perícia concluiu que a rede não atendia aos padrões da ANEEL, sustentando o nexo de causalidade e a responsabilidade da concessionária, não havendo prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.