AREsp 2493162 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito subsidiariamente considerado, manteve-se a aplicação da limitação do art.22, §3, da Convenção de Montreal por ausência de declaração especial de valor e de contratação específica de responsabilidade integral.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Ré: MARTIN BENCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Avaria De Carga, Prescrição, Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal), Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

MARTIN BENCHER

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos limites indenizatórios previstos no art.22, §3, da Convenção de Montreal
  2. 2 ofensa aos arts. 744 (parágrafo único), 749 e 750 do Código Civil
  3. 3 prescrição e termo inicial (Convenção de Montreal art.35 e art.240, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito subsidiariamente considerado, manteve-se a aplicação da limitação do art.22, §3, da Convenção de Montreal por ausência de declaração especial de valor e de contratação específica de responsabilidade integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.