AREsp 1997111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); consequentemente manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilização objetiva da concessionária e a inexistência de excludentes comprovadas.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Omissão Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Omissão Administrativa +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por animais na pista aplicando o CDC (art.14)
  2. 2 Existência de excludentes de responsabilidade e quebra do nexo causal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro)
  3. 3 Caracterização de omissão administrativa e natureza subjetiva da responsabilidade do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); consequentemente manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilização objetiva da concessionária e a inexistência de excludentes comprovadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.