REsp 1975861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que não comprovou dano nem nexo causal), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi considerado prova suficiente para aferir o estado de saúde do autor, não sendo necessária nova instrução.

Parties: Recorrente/autor: JOSÉWILSON DE BRITO; Réu/recorrido: FUNASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial do particular não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

JOSÉWILSON DE BRITO

Recorrente/autor

FUNASA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação alegada dos arts. 355, I, 357, 369 e 370 do CPC/2015
2 possibilidade de produção de prova pericial e demais provas sobre contaminação e danos
3 existência de dano e nexo causal entre atuação da FUNASA e alegados danos à saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial do particular não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.