REsp 1970337 - DECISAO

REsp 1970337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, alinhando-se à jurisprudência do STJ (Tema repetitivo 957), concluiu-se pela ausência de nexo causal entre a aquisição pretérita da carga pelas rés e os prejuízos alegados pelos pescadores, não sendo cabível sua responsabilização; por outro lado, constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CC/02, o que inviabiliza a análise do ponto, e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa condenatória aplicada aos embargos de declaração por entender-se ausente o caráter protelatório.

Parties
Recorrente: OZEIAS DOS SANTOS DIAS; Recorrida: ARAUCO DO BRASIL S.A; Recorrida: GPC QUÍMICA S/A; Recorrida: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

OZEIAS DOS SANTOS DIAS

Recorrente

ARAUCO DO BRASIL S.A

Recorrida

GPC QUÍMICA S/A

Recorrida

HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 942 do CC/02
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, alinhando-se à jurisprudência do STJ (Tema repetitivo 957), concluiu-se pela ausência de nexo causal entre a aquisição pretérita da carga pelas rés e os prejuízos alegados pelos pescadores, não sendo cabível sua responsabilização; por outro lado, constatou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CC/02, o que inviabiliza a análise do ponto, e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa condenatória aplicada aos embargos de declaração por entender-se ausente o caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/73.