AREsp 2430388 - DECISAO

AREsp 2430388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal e consumativa quanto à produção de provas e matérias já apreciadas) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação relativa aos honorários, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a inversão do ônus da prova e sua aplicação demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS DOURADO DE AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Temporal E Consumativa, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Preclusão Temporal E Consumativa +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DOURADO DE AZEVEDO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos e não impugnados (preclusão)
  2. 2 incidência ou não da inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 exigência de comprovação mínima pelo autor mesmo com inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal e consumativa quanto à produção de provas e matérias já apreciadas) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação relativa aos honorários, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a inversão do ônus da prova e sua aplicação demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.