AREsp 2487129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de nexo causal e à quantificação dos danos; quanto às alegações relativas à ausência de demonstração específica de violação de dispositivos legais e à falta de prequestionamento, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não conhecendo-se das matérias. Mantiveram-se as conclusões de que a queda do fio de alta tensão ocasionou o incêndio e a morte dos animais, bem como o valor da condenação fixado nas instâncias ordinárias; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Quantificação Do Dano, Pré Questionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre queda de fio de alta tensão e danos
  2. 2 ônus da prova quanto à propriedade dos animais
  3. 3 quantificação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de nexo causal e à quantificação dos danos; quanto às alegações relativas à ausência de demonstração específica de violação de dispositivos legais e à falta de prequestionamento, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não conhecendo-se das matérias. Mantiveram-se as conclusões de que a queda do fio de alta tensão ocasionou o incêndio e a morte dos animais, bem como o valor da condenação fixado nas instâncias ordinárias; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.