AREsp 2492547 - DECISAO

AREsp 2492547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, enfrentou a questão dos danos morais e concluiu que, na ausência de situação excepcional além da prestação de serviço inadequada, não há reparação por danos extrapatrimoniais; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para reformar o entendimento, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA; Ré: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A; Litisdenunciada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais (danos Extrapatrimoniais), Dano Estético, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão Judicial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais (danos Extrapatrimoniais) Dano Estético Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A

Ré

ALLIANZ SEGUROS S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto ao afastamento dos danos morais
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do poder público/concessionária (art. 37, §6º, CRFB)
  3. 3 necessidade de situação excepcional além da falha na prestação de serviço para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, enfrentou a questão dos danos morais e concluiu que, na ausência de situação excepcional além da prestação de serviço inadequada, não há reparação por danos extrapatrimoniais; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para reformar o entendimento, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • O recorrente foi condenado a arcar com 50% dos ônus sucumbenciais.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a proporção estipulada e a assistência gratuita, se for o caso.