AREsp 2475509 - DECISAO

AREsp 2475509 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a agravante não especificou os pontos omissos (incidindo a Súmula nº 284/STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade ou reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a responsabilização objetiva da concessionária e o valor da indenização por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva/concorrente, Reexame Fático (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Culpa Exclusiva/concorrente Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

autora

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e indicação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre serviço e dano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a agravante não especificou os pontos omissos (incidindo a Súmula nº 284/STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade ou reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a responsabilização objetiva da concessionária e o valor da indenização por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido