AREsp 2478837 - DECISAO

AREsp 2478837 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, havendo prova pericial que infirmou a regularidade das cobranças; qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo a decisão do tribunal a quo coerente com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: parte autora; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cobrança Indevida, Prova Pericial, Falha Na Prestação De Serviço, Refaturamento, Devolução Em Dobro, Dano Moral, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Cobrança Indevida Prova Pericial Falha Na Prestação De Serviço Refaturamento Devolução Em Dobro +2 more

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Parties

parte autora

Autora

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade das cobranças e compatibilidade com consumo real
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e excludentes de responsabilidade
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, havendo prova pericial que infirmou a regularidade das cobranças; qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo a decisão do tribunal a quo coerente com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se