REsp 2082000 - DECISAO

REsp 2082000 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva da concessionária, afastando a culpa exclusiva da vítima por falta de prova, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória; porém, no que tange aos juros moratórios aplicou-se o entendimento do STJ de que, nos termos do art. 406 do CC e dos Temas 99 e 112, deve incidir a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da SELIC aos juros moratórios.

Parties
Recorrente: AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios (selic), Correção Monetária, Dedução Do Seguro Obrigatório (dpvat), Inépcia Da Inicial, Ônus De Sucumbência, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios (selic) +7 more

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Parties

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva da vítima que excluísse a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte
  2. 2 Se foi correta a valoração probatória pelo Tribunal a quo ou se demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Qual o índice aplicável aos juros moratórios (SELIC ou outra forma de juros cumulável com correção)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva da concessionária, afastando a culpa exclusiva da vítima por falta de prova, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória; porém, no que tange aos juros moratórios aplicou-se o entendimento do STJ de que, nos termos do art. 406 do CC e dos Temas 99 e 112, deve incidir a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da SELIC aos juros moratórios.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que incida a SELIC em relação à taxa de juros moratórios, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.
  • Publique-se.