REsp 1938257 - DECISAO

REsp 1938257 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a existência de ato ilícito comprovado por laudo pericial documentoscópico grafotécnico (falsidade de assinatura) e vinculou a responsabilidade civil ao oficial do cartório pelo ato de seu preposto, reconhecendo dano moral decorrente da indevida constituição em mora e perda do imóvel; o STJ negou provimento ao recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos invocados.

Parties
Recorrente: HORÁCIO MARQUES NETO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Requerido: 2º Tabelionato De Notas, Protesto e Registro DeImóveis de Maranguape/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Prescrição, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Prova Pericial Documentoscópica Grafotécnica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Prescrição Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

HORÁCIO MARQUES NETO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

2º Tabelionato De Notas, Protesto e Registro DeImóveis de Maranguape/CE

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de notificação extrajudicial e falsidade de assinatura
  2. 2 responsabilidade civil do oficial do cartório por ato de seu preposto
  3. 3 configuração de dano moral pela perda de imóvel em procedimento de consolidação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a existência de ato ilícito comprovado por laudo pericial documentoscópico grafotécnico (falsidade de assinatura) e vinculou a responsabilidade civil ao oficial do cartório pelo ato de seu preposto, reconhecendo dano moral decorrente da indevida constituição em mora e perda do imóvel; o STJ negou provimento ao recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.