AREsp 2358525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais apontadas (ausência de prequestionamento), parte da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver deficiência de fundamentação no recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Indicada Como Legítima Ré: PORTO ASTÚRIAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

PORTO ASTÚRIAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Parte Indicada Como Legítima Ré

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 legitimidade passiva da concessionária de serviço público (CAERN)
  3. 3 responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais apontadas (ausência de prequestionamento), parte da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver deficiência de fundamentação no recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.