AREsp 2461224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou conclusão fundada em valoração do conjunto fático-probatório (reconhecimento do dano, do nexo causal e da inexistência de excludentes da responsabilidade objetiva da concessionária) e em aplicação do CDC por sub-rogação; a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente sem prévia interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Sompo Seguros S/A; Agravada: Celg Distribuição S.A. - CELG - D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Ressarcimento, Serviço Público De Energia Elétrica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Sompo Seguros S/A

Agravante

Celg Distribuição S.A. - CELG - D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por sub-rogação (art. 786 CC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC e art. 6º, VIII CDC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou conclusão fundada em valoração do conjunto fático-probatório (reconhecimento do dano, do nexo causal e da inexistência de excludentes da responsabilidade objetiva da concessionária) e em aplicação do CDC por sub-rogação; a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente sem prévia interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.