AREsp 2495830 - DECISAO

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Não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e considerando-se o laudo pericial que concluiu pela inexistência de nexo causal entre o dispositivo Essure e os danos alegados, além da atribuição da eventual falha de informação à equipe médica, não se demonstrou violação dos dispositivos apontados; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (inversão), Prova Pericial, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 14, § 3º e art. 12, § 3º)
  3. 3 ônus da prova do nexo causal entre dispositivo Essure e danos alegados

Ratio Decidendi

Não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e considerando-se o laudo pericial que concluiu pela inexistência de nexo causal entre o dispositivo Essure e os danos alegados, além da atribuição da eventual falha de informação à equipe médica, não se demonstrou violação dos dispositivos apontados; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se