AREsp 2506298 - DECISAO

AREsp 2506298 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração dos fundamentos que reduziriam ou majorariam o valor dos danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão da instância local que reduziu o quantum indenizatório mostrou-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, questões constitucionais suscitadas não competem ao STJ nesta fase recursal.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Litisdenunciada: Nobre Seguradora; Autor: Pais da vítima (autores); Autor: Irmã da vítima (autora); Vítima: LEONARDO DAVID LASKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos), Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos) Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Nobre Seguradora

Litisdenunciada

Pais da vítima (autores)

Autor

Irmã da vítima (autora)

Autor

LEONARDO DAVID LASKA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva de empresa privada prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração dos fundamentos que reduziriam ou majorariam o valor dos danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão da instância local que reduziu o quantum indenizatório mostrou-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, questões constitucionais suscitadas não competem ao STJ nesta fase recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que reduziu o valor dos danos morais
  • Mantida a sentença quanto aos demais pontos