AREsp 2476109 - DECISAO

AREsp 2476109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão reclamada (art. 1.022 CPC), e havia óbice de inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTIC A DE PERNAMBUCO - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTIC A DE PERNAMBUCO - CELPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão quanto ao nexo causal e à prova dos danos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão reclamada (art. 1.022 CPC), e havia óbice de inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.