AREsp 2520466 - DECISAO

AREsp 2520466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova e nexo de causalidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)
  2. 2 nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova e nexo de causalidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial