AREsp 2273665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de revisão do julgado implicaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Fornecimento De Serviço Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Fornecimento De Serviço Público Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de revisão do julgado versus vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de revisão do julgado implicaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao Recurso Especial