AREsp 2472411 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não combatia fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inércia da Junta após comunicação de fraude — incidindo o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso; manteve-se, assim, a decisão de anulação do registro fraudulento e da condenação por danos, e impôs-se honorários recursais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Registro Contratual, Fraude Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Registro Contratual Fraude Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da junta comercial pelo arquivamento de documento fraudado autenticado por notário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não atacar fundamento suficiente que manteve o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 anulação de alteração contratual por fraude

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não combatia fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inércia da Junta após comunicação de fraude — incidindo o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso; manteve-se, assim, a decisão de anulação do registro fraudulento e da condenação por danos, e impôs-se honorários recursais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.