AREsp 2493990 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou suficientemente a decisão, aplicando o entendimento de responsabilidade objetiva da intermediadora (art. 927, parágrafo único, CC) e destacando que a recorrente não comprovou o fato impeditivo/exculpante nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: REDECARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Credenciamento, Chargeback
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Credenciamento Chargeback

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Parties

REDECARD S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a fatos e circunstâncias (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade da credenciadora por estornos/chargebacks
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou suficientemente a decisão, aplicando o entendimento de responsabilidade objetiva da intermediadora (art. 927, parágrafo único, CC) e destacando que a recorrente não comprovou o fato impeditivo/exculpante nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.