AREsp 2265740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das indenizações demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o exame do Tribunal estadual sobre a prova pericial e os valores fixados e majorou-se os honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO -; Recorrida: Segunda Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Indenização Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO -

Agravante/recorrente

Segunda Apelante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessivo quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das indenizações demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o exame do Tribunal estadual sobre a prova pericial e os valores fixados e majorou-se os honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% (catorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.