AREsp 2511934 - DECISAO

AREsp 2511934 - DECISAO

O Tribunal manteve a responsabilidade objetiva do Município com base na prova documental e médica que demonstrou quadro infeccioso grave decorrente de restos placentários não removidos, salientando que o Município não impugnou os fatos descritos na inicial; por se tratar de matéria fática, eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização (R$20.000,00) não se mostrou exorbitante, devendo ser mantido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Erro Médico, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Erro Médico Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil objetivo do ente público por erro médico
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta dos prepostos e o dano
  3. 3 Possibilidade de revista do quantum indenizatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a responsabilidade objetiva do Município com base na prova documental e médica que demonstrou quadro infeccioso grave decorrente de restos placentários não removidos, salientando que o Município não impugnou os fatos descritos na inicial; por se tratar de matéria fática, eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização (R$20.000,00) não se mostrou exorbitante, devendo ser mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se