AREsp 2479493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente afastou a responsabilidade da instituição financeira por ausência de demonstração de falha na prestação do serviço, apontando prova de que o ilícito se deu por acesso do terceiro ao aplicativo com inserção da senha pessoal do autor; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015, a similitude necessária para conhecer do recurso especial pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Furto De Aparelho Celular, Transferência Bancária Por Aplicativo, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 14, § 3º Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Furto De Aparelho Celular Transferência Bancária Por Aplicativo Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por transferências realizadas após furto do aparelho celular
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º, do CDC
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente afastou a responsabilidade da instituição financeira por ausência de demonstração de falha na prestação do serviço, apontando prova de que o ilícito se deu por acesso do terceiro ao aplicativo com inserção da senha pessoal do autor; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015, a similitude necessária para conhecer do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida