AREsp 2163820 - DECISAO

AREsp 2163820 - DECISAO

Por se tratar de relação de obrigações privadas, a competência interna para julgamento cabia às Turmas da Segunda Seção (arts. 9º, §2º, II e XIV, e 71 do Regimento Interno). Ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias e do quantum indenizatório pelo STJ demandaria reexame do conjunto fático, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se revelou admissível o reapreciação do mérito em recurso especial; assim, determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção e tornou-se sem efeito decisão anterior.

Parties
Autora: Rosane Saraiva Machado; Ré: Ampla Energia e Serviços S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Competência Interna Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Serviços Públicos Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Rosane Saraiva Machado

Autora

Ampla Energia e Serviços S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por eletroplessão decorrente de cabo rompido
  2. 2 possibilidade de afastamento por culpa exclusiva de terceiros (uso de cerol)
  3. 3 revisão do quantum de danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de obrigações privadas, a competência interna para julgamento cabia às Turmas da Segunda Seção (arts. 9º, §2º, II e XIV, e 71 do Regimento Interno). Ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias e do quantum indenizatório pelo STJ demandaria reexame do conjunto fático, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se revelou admissível o reapreciação do mérito em recurso especial; assim, determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção e tornou-se sem efeito decisão anterior.