AREsp 2523803 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de maneira consistente, o óbice da Súmula 7/STJ nem desconstituiu os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, o recurso não foi admitido para exame de mérito.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Autora/apelada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação Do Segurador, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Concessão De Serviço Público, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Do Segurador Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Concessão De Serviço Público +3 more

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por objeto na pista (pneu)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por sub-rogação do segurador

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de maneira consistente, o óbice da Súmula 7/STJ nem desconstituiu os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, o recurso não foi admitido para exame de mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC