AREsp 2321188 - ACORDAO

AREsp 2321188 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pelos agravantes não infirmaram a decisão agravada; as matérias não impugnadas ficaram preclusas; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IRINEU CORREA DE AGUIAR e OUTROS; Agravada: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRINEU CORREA DE AGUIAR e OUTROS

Agravante

Santo Antônio Energia S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 preclusão consumativa das razões não impugnadas no agravo interno
  3. 3 necessidade da prova do nexo de causalidade para configuração da responsabilidade objetiva por danos ambientais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pelos agravantes não infirmaram a decisão agravada; as matérias não impugnadas ficaram preclusas; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial