AREsp 2538205 - DECISAO

AREsp 2538205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de fundamentação inadequada nos termos da Súmula 284/STF) e, ademais, o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Subjetiva (culpa), Concessionária De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Subjetiva (culpa) Concessionária De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público
  2. 2 Questão sobre aplicação da teoria subjetiva (culpa) para omissões da concessionária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de fundamentação inadequada nos termos da Súmula 284/STF) e, ademais, o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.