AREsp 2541262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente sobre a responsabilidade civil objetiva da apelante ELEKTRO e sobre os danos, sendo necessária a reavaliação de provas para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento de determinadas alegadas violações, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante: ELEKTRO; Apelante: ANTONIO; Interessado: LUCAS; Interessada: XL SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

ELEKTRO

Apelante

ANTONIO

Apelante

LUCAS

Interessado

XL SEGUROS

Interessada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente sobre a responsabilidade civil objetiva da apelante ELEKTRO e sobre os danos, sendo necessária a reavaliação de provas para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento de determinadas alegadas violações, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.