AREsp 2313636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou o evento danoso, o nexo causal e a incapacidade mediante registro de ocorrência, certidão médica e laudo pericial; a agravante não demonstrou hipótese excludente de responsabilidade (culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou fato de terceiro) e a redução do quantum ou a reformulação da conclusão exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano e nexo de causalidade
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva e teoria do risco administrativo
  3. 3 Excludentes de responsabilidade: fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior, fato de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou o evento danoso, o nexo causal e a incapacidade mediante registro de ocorrência, certidão médica e laudo pericial; a agravante não demonstrou hipótese excludente de responsabilidade (culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou fato de terceiro) e a redução do quantum ou a reformulação da conclusão exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.