AREsp 2310209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o colegiado de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 (faltou cotejo analítico), e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, com base nas provas técnicas e testemunhais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva das rés nos termos do CDC e manteve as indenizações e a pensão conforme valoração probatória.

Parties
Agravante: L. A. GOMES VIEIRA -MICROEMPRESA; Agravante: DANILO CONSOLI VIEIRA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Perda De Uma Chance, Grupo Econômico, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial E Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +5 more

Case Brief

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Parties

L. A. GOMES VIEIRA -MICROEMPRESA

Agravante

DANILO CONSOLI VIEIRA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração de grupo econômico entre as rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o colegiado de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 (faltou cotejo analítico), e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, com base nas provas técnicas e testemunhais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva das rés nos termos do CDC e manteve as indenizações e a pensão conforme valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrente para 2% sobre o valor da condenação
  • Partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015