AREsp 2536774 - DECISAO

AREsp 2536774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem manteve a responsabilidade com base na presunção relativa de veracidade do laudo pericial oficial não satisfatoriamente rechaçado, na aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público e na impossibilidade de acolher a pretensão de reforma sem reexaminar provas; quanto ao quantum, considerou o valor de R$ 100.000,00 não excessivo diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Perícia Oficial, Súmula 7/stj, Fixação De Indenização, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Perícia Oficial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil (quantificação do dano moral)
  3. 3 responsabilidade objetiva do prestador de serviço público (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem manteve a responsabilidade com base na presunção relativa de veracidade do laudo pericial oficial não satisfatoriamente rechaçado, na aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público e na impossibilidade de acolher a pretensão de reforma sem reexaminar provas; quanto ao quantum, considerou o valor de R$ 100.000,00 não excessivo diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.