REsp 2120682 - DECISAO

REsp 2120682 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Passiva Do Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade passiva do consórcio e solidariedade entre consorciadas (art. 28, §3º, CDC; art. 33, V, Lei 8.666/93)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor/transportador nas relações de consumo (art. 14 e 22 do CDC; art. 734 do CC)