AREsp 2557651 - DECISAO

AREsp 2557651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o confronto pretendido pela recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo impedido pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Excludente De Ilicitude/caso Fortuito E Força Maior, Prova Unilateral, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Excludente De Ilicitude/caso Fortuito E Força Maior Prova Unilateral +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ilegalidade/ato ilícito)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o confronto pretendido pela recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo impedido pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se