AREsp 2202044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade objetiva; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/autor: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DE ARAÚJO; Apelada/ré: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FABRICANTES - CREDINOVA; Apelada/ré: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante/autor

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FABRICANTES - CREDINOVA

Apelada/ré

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade objetiva
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade objetiva; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno