AREsp 2310151 - DECISAO

AREsp 2310151 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJ-GO apresentou fundamentação suficiente e que o conjunto probatório (contrato, recibos, comprovações de inclusão junto à SEFAZ e laudo pericial) demonstrou a condição de responsável técnico do agravante e a omissão que facilitou apropriação indevida, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e direito à reparação por danos materiais e morais à pessoa jurídica; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO RODRIGUES; Agravada: WALTERLICE PEREIRA DE SIQUEIRA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Denunciação Da Lide, Laudo Pericial, Honra Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Prescrição Teoria Da Actio Nata +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANTONIO RODRIGUES

Agravante

WALTERLICE PEREIRA DE SIQUEIRA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ingerência sobre matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 admissibilidade e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJ-GO apresentou fundamentação suficiente e que o conjunto probatório (contrato, recibos, comprovações de inclusão junto à SEFAZ e laudo pericial) demonstrou a condição de responsável técnico do agravante e a omissão que facilitou apropriação indevida, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e direito à reparação por danos materiais e morais à pessoa jurídica; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.