AREsp 2565193 - DECISAO

AREsp 2565193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu identidade fática suficiente para conhecer do recurso especial pela alínea c, de modo que a decisão recorrida foi mantida. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: Seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Contratos De Seguro, Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito, Força Maior), Laudos Unilaterais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Seguradora apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu identidade fática suficiente para conhecer do recurso especial pela alínea c, de modo que a decisão recorrida foi mantida. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.