AREsp 2547068 - DECISAO

AREsp 2547068 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia por danos decorrentes de curto-circuito na rede
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (decisão)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais (art. 85, §11, CPC)