AREsp 2511485 - DECISAO

AREsp 2511485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada nos termos indicados pelo permissivo constitucional (alínea 'a').

Parties
Agravante: Concessionária de energia elétrica; Apelada: Seguradora; Segurado: César Augusto Sakemi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova Caso Fortuito/força Maior +1 more

Case Brief

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Parties

Concessionária de energia elétrica

Agravante

Seguradora

Apelada

César Augusto Sakemi

Segurado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 188 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada nos termos indicados pelo permissivo constitucional (alínea 'a').

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se