AREsp 2492682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a suficiência das provas e a distribuição do ônus da prova, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente deixou de produzir provas capazes de desconstituir o parecer técnico, além de não ter diligenciado no prazo regulamentar previsto na RN 414/2010.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELGD; Apelada: seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Sub Rogação Do Segurador, Súmula 7/stj, Regulação Do Setor Elétrico (aneel)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Sub Rogação Do Segurador Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELGD

Agravante/recorrente

seguradora apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a suficiência das provas e a distribuição do ônus da prova, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente deixou de produzir provas capazes de desconstituir o parecer técnico, além de não ter diligenciado no prazo regulamentar previsto na RN 414/2010.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial