AREsp 2570560 - DECISAO

AREsp 2570560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANET DOG COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

PLANET DOG COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial por similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela morte de animal adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.