AREsp 2457331 - DECISAO

AREsp 2457331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência de nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo concluiu pela ausência de nexo causal com base no laudo pericial que apontou múltiplos fatores concorrentes ao mau cheiro, tornando insuficiente ligar o dano à atividade da ETE.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR LAURIANO DA SILVA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALTAIR LAURIANO DA SILVA

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência de nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo concluiu pela ausência de nexo causal com base no laudo pericial que apontou múltiplos fatores concorrentes ao mau cheiro, tornando insuficiente ligar o dano à atividade da ETE.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.