AREsp 1992351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de diversas questões federais suscitadas e porque o pedido do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 7 do STJ), o qual concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta atribuída à agravada e a cheia de 2014.

Parties
Agravante: LOURIVAL RAMOS NASCIMENTO; Agravante: CONCEIÇÃO LEMOS DO NASCIMENTO; Agravada/apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Indenização Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Indenização Por Dano Ambiental Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOURIVAL RAMOS NASCIMENTO

Agravante

CONCEIÇÃO LEMOS DO NASCIMENTO

Agravante

Apelada

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para análise de violação de dispositivos federais e constitucionais
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar em responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de diversas questões federais suscitadas e porque o pedido do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 7 do STJ), o qual concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta atribuída à agravada e a cheia de 2014.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.