AREsp 2556161 - DECISAO

AREsp 2556161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 568/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação de dispositivos apontados pelo recorrente nem justa causa para modificar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Repetição E Indenização Por Danos Morais (contratos De Cartão De Crédito) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude (golpe Do Motoboy), Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ (7, 479, 568)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude (golpe Do Motoboy) Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Repetição E Indenização Por Danos Morais (contratos De Cartão De Crédito) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por transações realizadas por terceiros em golpe do motoboy
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em face de falha na prestação de serviço bancário
  3. 3 Verificação da culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 568/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação de dispositivos apontados pelo recorrente nem justa causa para modificar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.