AREsp 2583290 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da pretensão impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Sub Rogação, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prova Pericial Unilateral, Resoluções ANEEL (res. 414/2010, Res. 1.000)
Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos/direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Sub Rogação Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil relativa à exclusão de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  2. 2 Inversão/atribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Validade e força probatória de laudos técnicos unilaterais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da pretensão impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.