AREsp 2591064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação dos danos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Agravada: CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Morais, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Danos Morais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por suspensão de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação dos danos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15)