AREsp 2632020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da ré com base na prova de que o autor era passageiro e na ausência de excludente, conclusão de cunho fático que não comporta revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: Viação União Ltda.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão de origem mantida quanto à responsabilidade e quantia fixada
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transporte Público Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Viação União Ltda.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de nexo causal e dever de indenizar
  3. 3 responsabilidade objetiva do prestador de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da ré com base na prova de que o autor era passageiro e na ausência de excludente, conclusão de cunho fático que não comporta revisão nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão de origem mantida quanto à responsabilidade e quantia fixada

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos agravados em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)